Portaria n.º 1308/2006, de 19 de Setembro de 2006

 
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Portaria n.o 1308/2006

A Fundaçáo Octávio Maria de Oliveira, instituiçáo particular de solidariedade social, com o número de identificaçáo de pessoa colectiva 504390767, solicitou a cedência da antiga cantina escolar denominada «Cantina Escolar D. Maria da Encarnaçáo», sita em Várzea da Candosa, freguesia de Candosa, concelho de Tábua, tendo em vista a instalaçáo de um centro de dia para idosos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

  1. o Autorizar, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 97/70, de 13 de Março, a cessáo, a título definitivo, à Fundaçáo Octávio Maria de Oliveira do imóvel denominado «Cantina Escolar D. Maria da Encarnaçáo», sito em Várzea de Candosa, freguesia de Candosa, Concelho de Tábua, inscrito na matriz sob o artigo 545, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.o 02486/030710 e inscrito a favor do Estado pela inscriçáo G-1.

  2. o Reconhecer o interesse público da cessáo, uma vez que o imóvel se destina à instalaçáo de um centro de dia para idosos.

  3. o A presente cessáo efectua-se mediante a compensaçáo de E 19 000 a pagar no acto da assinatura do respectivo auto.

  4. o Do valor da compensaçáo, 15 % seráo receita consignada da Direcçáo-Geral do Património, de acordo com a alínea d) do n.o 1

    da do Decreto-Lei n.o 97/70, de 13 de Março, revertendo o imóvel à propriedade do Estado, sem direito a qualquer indemnizaçáo por benfeitorias realizadas, se náo lhe for conferido o destino que justifica a cessáo no prazo máximo de dois anos ou se o cessionário culposamente deixar de cumprir esse fim.

  5. o O auto da cessáo deve ser celebrado no prazo máximo de 90 dias após a publicaçáo da presente portaria.

    1 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

    Direcçáo-Geral...

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