Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 981/2006, de 15 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 981/2006

de 15 de Setembro

Pela Portaria n.o 1101/2004, de 3 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa da Casinha (processo n.o 3583-DGRF), situada nos municípios de Loulé e Silves.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 87 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 1101/2004, de 3 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 78 ha, e na freguesia de Alte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT