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Portaria n.º 928/2006, de 07 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 928/2006

de 7 de Setembro

Pela Portaria n.o 325/91, de 10 de Abril, foi concessionada a Maria José Mexia Nunes Barata de Sousa Cabral Nunes Mexia a zona de caça turística da Herdade de Canelas (processo n.o 541-DGRF), situada no município de Viana do Alentejo, válida até 31 de Maio de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena-

mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessáo da zona de caça turística da Herdade de Canelas (processo n.o 541-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Canelas», sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 1516 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas...

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