Portaria n.º 836/2000, de 26 de Setembro de 2000

Portaria n.º 836/2000 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 254-FR/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 735/98, de 10 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Grainho a zona de caça associativa do Grainho, processo n.º 1717-DGF, situada nos municípios de Tavira e Alcoutim, com uma área de 691,6080 ha, válida até 13 de Abril de 2001.

A concessionária requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 520 ha, sitos no município de Tavira.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FR/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 735/98, de 10 de Setembro, vários...

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