Portaria n.º 761/2000, de 13 de Setembro de 2000

Portaria n.º 761/2000 de 13 de Setembro Pela Portaria n.º 667-P/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Casa Branca a zona de caça associativa do Barrocal e Fonte das Portas, processo n.º 1335-DGF, situada no município de Montemor-o-Novo, com uma área de 278,6875 ha, válida até 14 de Julho de 2005.

A concessionária requereu entretanto a anexação de dois prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 112,55 ha, sitos no mesmo município.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-P/93, de 14 de Julho, dois prédios rústicos denominados por...

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