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Portaria n.º 698/98, de 04 de Setembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 698/98 de 4 de Setembro Pela Portaria n.º 617/94, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Perolivas a zona de caça associativa da Herdade dos Mancebos e outras (processo n.º 1638-DGF), situada na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 959 ha, válida até 14 de Julho de 2006.

A concessionária requereu agora a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 427,8375 ha, sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 617/94, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 427,8375 ha, ficando a mesma com uma área total de 1386,8375 ha, conforme planta...

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