Portaria n.º 1153/95, de 20 de Setembro de 1995
Portaria n.° 1153/95 de 20 de Setembro Sob proposta do Instituto Politécnico de Coimbra e do seu Instituto Superior de Engenharia; Considerando o disposto no artigo 13.° da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro); Ao abrigo do disposto na Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.° 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte: 1.° Criação O Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, confere o diploma de estudos superiores especializados em Sistemas Eléctricos de Energia, ministrando, em consequência, o respectivo curso.
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Habilitações de acesso Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Sistemas Eléctricos de Energia, adiante simplesmente designado por curso, os candidatos que satisfaçam as seguintes condições: a) Ter um bacharelato em Engenharia Electrotécnica; b) Ter uma licenciatura em Engenharia Electrotécnica; c) Ter o curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais; d) Ter experiência profissional de, pelo menos, dois anos na área de Engenharia Electrotécnica ou ter classificação de Bom no bacharelato a que se refere a alínea a).
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Limitações quantitativas A matrícula e inscrição no curso estão sujeitas a limitações quantitativas, a fixar anualmente por portaria do Ministério da Educação, sob proposta do Instituto Politécnico de Coimbra.
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Concurso 1 - A selecção dos candidatos admitidos à matrícula e inscrição no curso é feita através de um concurso de acesso.
2 - O concurso é válido apenas para o ano a que diz respeito.
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Contingentes 1 - As vagas fixadas nos termos do n.° 3.° distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares do bacharelato a que se refere a alínea a) do n.° 2.°, numa das situações descritas na alínea d) do mesmo número; b) Candidatos titulares da licenciatura a que se refere a alínea b) do n.° 2.°; c) Candidatos titulares do curso a que se refere a alínea c) do n.° 2.° 2 - As percentagens de vagas a afectar a cada contingente do número anterior são as seguintes: a) Contingente a que se refere a alínea a) - 80%; b) Contingente a que se refere a alínea b) - 10%; c) Contingente a que se refere a alínea c) - 10%; 3 - As vagas eventualmente sobrantes serão distribuídas pelos restantes contingentes, respeitando os critérios de prioridade estabelecidos no número anterior.
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Supranumerários 1 - Poderá ainda ser criado um contingente especial, para além das vagas fixadas nos termos do n.° 3.°, destinado a estudantes nacionais das Repúblicas Populares de Angola, de Cabo Verde, da...
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