Portaria n.º 1177/2004, de 14 de Setembro de 2004

Portaria n.º 1177/2004 de 14 de Setembro Pela Portaria n.º 998/97, de 24 de Setembro, foi concessionada a Maria de Lurdes de Castro Franco Frazão Damião Brígida a zona de caça turística do Couto de Baixo (processo n.º 1988-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, com a área de 1084,60 ha, válida até 24 de Setembro de 2009.

Vem agora a Sociedade Agrícola do Couto de Penha Garcia, Lda., requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo, o seguinte: 1.º Pela presente portaria, a zona de caça turística do Couto de Baixo (processo n.º 1988-DGRF), situada na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, é transferida para a Sociedade Agrícola do Couto de Penha Garcia, Lda., com o número de pessoa colectiva 501896910 e sede no Couto de Baixo, 6060 Penha Garcia.

  1. O presente processo mereceu, por parte da Direcção-Geral do...

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