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Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 985-A/2003 de 15 de Setembro O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, procedeu à reforma do processo executivo, passando a prever, no n.º 2 do artigo 810.º do Código de Processo Civil, a existência de um modelo de requerimento executivo.

Em sua execução, o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, aprovou o modelo de requerimento executivo, remetendo para portaria a definição da forma de entrega do mesmo em formato digital.

Importa, assim, proceder a tal definição, conferindo aos operadores judiciários a oportunidade de tomar contacto com este inovador regime, que introduzirá uma melhoria significativa no funcionamento das secretarias judiciais, ao permitir o tratamento automatizado da informação que nelas dá entrada.

Assim: Ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da Constituição: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: 1.º A entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deve ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público.

  1. Do formulário de entrega de requerimento executivo devem constar os campos do modelo em papel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, ainda que apresentados de forma graficamente diversa.

  2. Os exequentes ou respectivos mandatários, a fim de apresentarem o requerimento executivo por transmissão electrónica, devem: a) Aceder à secção 'Requerimento executivo' da página informática da Direcção-Geral da Administração da Justiça com o endereço www.tribunaisnet.mj.pt; b) Efectuar o envio de acordo com os procedimentos e instruções constantes daqueleendereço.

  3. Compete à Direcção-Geral da Administração da Justiça definir os procedimentos técnicos a adoptar para se proceder à entrega do requerimento executivo em formato digital, bem como divulgá-los no site disponibilizado para a sua entrega.

  4. Depois de processado o envio por transmissão electrónica, o apresentante imprime uma cópia do requerimento...

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