Portaria n.º 645/88, de 21 de Setembro de 1988
Portaria n.º 645/88 de 21 de Setembro Sob proposta do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa: Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro): Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Criação O Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) confere os diplomas de estudos superiores especializados em: a) Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras; b) Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial; c) Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações; d) Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial; e) Engenharia Química Industrial, ministrando, em consequência, os respectivos cursos.
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Habilitações de acesso 1 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras: a) Um bacharelato na área da Engenharia Civil; b) O curso de Construções Civis e Minas dos extintos institutos industriais; c) Uma licenciatura na área da Engenharia Civil.
2 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Electrotécnica Automação e Electrónica Industrial: a) Um bacharelato na área da Electrónica ou Electrotecnia, com a componente adequada de Energia e Sistemas de Potência; b) O curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais; c) Uma licenciatura na área da Engenharia Electrónica ou Electrotécnica.
3 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Electrotécnica Sistemas e Comunicações: a) Um bacharelato na área da Electrónica ou Electrotecnia, com a componente adequada de Electrónica e Telecomunicações; b) O curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais; c) Uma licenciatura na área da Engenharia Electrónica ou Electrotécnica.
4 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial: a) Um bacharelato na área da Engenharia Mecânica; b) O curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais; c) Uma licenciatura na área da Engenharia Mecânica.
5 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Química Industrial: a) Um bacharelato na área da Engenharia Química; b) O curso de Química Laboratorial e Industrial dos extintos institutos industriais; c) Uma licenciatura na área da Engenharia Química.
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Limitações quantitativas A matrícula e inscrição em cada um dos cursos está sujeita a limitações quantitativas a fixar anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho directivo do ISEL.
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Concurso 1 - A seriação dos candidatos a cada curso é feita através de um concurso documental de acesso.
2 - O concurso é válido apenas para o ano a que diz respeito.
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Contingentes 1 - Para o curso de Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º2.º; b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 2.º; c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do n.º2.º 2 - Para o curso de Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do n.º2.º; b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 2 do n.º 2.º; c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 2 do n.º2.º 3 - Para o curso de Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 3 do n.º2.º; b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 3 do n.º 2.º; c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 3 do n.º2.º 4 - Para o curso de Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do n.º2.º; b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 4 do n.º 2.º; c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 4 do n.º2.º 5 - Para o curso de Engenharia Química Industrial as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes: a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 5 do n.º2.º; b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 5 do n.º 2.º; c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 5 do n.º2.º 6 - Os candidatos que satisfaçam simultaneamente aos requisitos para a inclusão no contingente a que se referem as alíneas c) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 e num dos contingentes a que se referem as outras alíneas do mesmo número serão considerados pelo contingente a que se refere a alínea c).
7 - As percentagens do numerus clausus a afectar a cada contingente são as seguintes: a) Da alínea a) dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5: 80%; b) Da alínea b) dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5: 10%; c) Da alínea c) dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5: 10%.
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Supranumerários 1 - Para cada um dos cursos poderá ainda ser criado um contingente especial, para além das vagas fixadas nos termos do n.º 3.º, destinado a estudantes...
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