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Portaria n.º 795/87, de 16 de Setembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 795/87 de 16 de Setembro A seguradora Mapfre Caución y Crédito Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A., requereu, nos termos do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 155/86, de 23 de Junho, autorização para a abertura de uma agência geral no nosso país.

Considerando os benefícios que da abertura desta agência geral poderão advir para o País, designadamente na melhoria da diversidade e qualidade dos serviços prestados ao público e no incentivo de uma sã concorrência no mercado de seguros do ramo 'Caução'; Tendo presente a informação prestada pela autoridade de controle de seguros espanhola, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.º 155/86, de 23 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das...

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