Portaria n.º 518/86, de 13 de Setembro de 1986

Portaria n.º 518/86 de 13 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria, e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o...

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