Portaria n.º 548/78, de 14 de Setembro de 1978

 
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do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo: 1.º Os preços máximos de venda de adubos ao consumidor são os constantes do quadroanexo.

  1. Os preços máximos fixados referem-se ao adubo destinado ao consumo no continente, colocado na estação do destino, quando transportado por caminho de ferro, ou nos depósitos dos revendedores, quando transportado por camionagem, e a adubo a consumir nos Açores e na Madeira, colocado sobre camião nos cais dos portos destas Regiões Autónomas, quando expedido do continente.

  2. - 1 - Os preços máximos de venda ao consumidor poderão ser onerados com: a) Os encargos inerentes ao transporte, desde as estações de destino ou cais de desembarque nas Regiões Autónomas, ao armazém do revendedor, quando devidamente autorizados pela Direcção-Geral da Fiscalização Económica; b) Os maiores custos de embalagem, nos casos em que, a pedido do comprador, os adubos sejam acondicionados num tipo de saco diferente daquele que se refere no quadroanexo; c) Os encargos financeiros resultantes das vendas a prazo.

    2 - Qualquer destes encargos adicionais deverá constar de forma expressa nas facturas.

  3. As margens de comercialização globais, atribuídas aos revendedores (grossistas e retalhistas) e já incluídas nos preços máximos fixados, são as que constam do quadro anexo.

  4. Nos preços máximos de venda ao consumidor está incluída a verba de 165$00 por tonelada para transportes.

  5. São revogadas as Portarias n.º 719/76, de 27 de Novembro, e n.º 39/77, de 26 de Janeiro, os n.os 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 376/77, de 22 de Junho, e

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