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Portaria n.º 520/78, de 06 de Setembro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 520/78 de 6 de Setembro Em regulamentação do Decreto-Lei n.º 587/72, de 30 de Dezembro, a Portaria n.º 53/73, de 27 de Janeiro, veio dispor sobre o destino do património da Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e dos demais direitos e obrigações de que esta instituição era titular, transferindo-os, na sua totalidade, para a Caixa Nacional de Pensões.

Em ordem a harmonizar entre si o disposto nos Decretos-Leis n.º 283/72, de 11 de Agosto, n.º 583/72 e n.º 587/72, de 30 de Dezembro, que se ocuparam da concentração de competências, no domínio da política habitacional, no Fundo de Fomento da Habitação, foi publicada a Portaria n.º 388/74, de 27 de Junho, restringindo a extensão da Portaria n.º 53/73, já referida.

Assim, foram transferidos para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situavam os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972.

Nestes termos, deveria o Fundo de Fomento da Habitação ter assumido, à data da Portaria n.º 388/74, de 27 de Junho, a posição contratual da Caixa Nacional de Pensões no contrato celebrado entre Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e a Câmara Municipal de Setúbal, referente à construção do Bairro de Casas de Renda Económica de Setúbal, 2.' fase, uma vez que a adjudicação da respectiva obra teve lugar em 5 de Abril de 1973.

Importa, agora, corrigir a situação decorrente de tal cessão da posição contratual se não ter verificado, de facto.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Habitação e da Segurança Social, o seguinte: 1.º Consideram-se transferidos para o Fundo de Fomento da Habitação (FFH) os direitos e obrigações emergentes do contrato celebrado entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e a Câmara Municipal de Setúbal, respeitante à construção de 431 fogos do Bairro de Casas de...

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