Portaria n.º 991/2010, de 28 de Setembro de 2010
Portaria n. 991/2010
de 28 de Setembro
O contrato colectivo entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservaçáo de fruta - pessoal fabril) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 17, de 8 de Maio de 2010, abrange as relaçóes de trabalho entre empregadores dos sectores de pastelaria, incluindo a congelada, confeitaria e conservaçáo de fruta e trabalhadores fabris ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
A federaçáo sindical subscritora requereu a extensáo do contrato colectivo às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas no ano inter-médio. Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e de um grupo residual, sáo 1868, dos quais 995 (53,3 %) auferem retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais da convençáo, sendo que 122 (6,5 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7,7 %. Sáo as empresas do escaláo até nove trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais da convençáo. A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo com um acréscimo de 2,5 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto desta prestaçáo. Considerando que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-la na extensáo.
Algumas associaçóes de empregadores têm celebrado convençóes colectivas com âmbitos parcialmente coincidentes, nomeadamente quanto ao fabrico de confeitaria e pastelaria, pelo que a presente extensáo exclui do seu âmbito as empresas filiadas nessas associaçóes. A presente extensáo exclui, ainda, do seu âmbito o fabrico industrial de bolachas, em virtude de existirem outras convençóes cujo âmbito sectorial poderá ser parcialmente coincidente.
Atendendo a que a convençáo regula diversas condiçóes de trabalho...
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