Portaria n.º 968/2010, de 23 de Setembro de 2010

Portaria n. 968/2010

de 23 de Setembro

As alteraçóes dos contratos colectivos entre a GROQUIFAR - Associaçáo de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 21 e 23, de 8 e 22 de Junho de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que as outorgaram que exerçam o comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou para a agricultura.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes a empresas náo filiadas na associaçáo outorgante e que na área da sua aplicaçáo se dediquem à mesma actividade.

As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas no ano de 2009. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes e praticantes e de um grupo residual, sáo cerca de 2782, dos quais 17 % auferem retribuiçóes inferiores às das convençóes, sendo que 13 % auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 5,6 %. Sáo as empresas do escaláo de dimensáo até nove trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes. As convençóes actualizam, ainda, o abono para falhas, as diuturnidades, o subsídio de refeiçáo e as ajudas de custo. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.

Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condiçóes de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensáo assegura para as tabelas salariais e para o subsídio de refeiçáo retroactividade idêntica à prevista nas convençóes.

As convençóes têm área nacional. Existe ainda outro contrato colectivo celebrado pela NORQUIFAR - Associaçáo do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, também com área...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT