Portaria n.º 962/2010, de 23 de Setembro de 2010
Portaria n. 962/2010
de 23 de Setembro
O Decreto -Lei n. 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecçáo das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecçáo e valorizaçáo dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecçáo.
O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificaçáo das albufeiras de águas públicas de serviço público, determinando que a sua classificaçáo seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água.
Considerando a futura criaçáo das albufeiras de Girabolhos e Bogueira, cujas barragens se encontram em fase de projecto, importa proceder à classificaçáo das referidas albufeiras.
Foi ouvida a autoridade nacional da água.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7. e nos n.os 1 e 2 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 107/2009, de 15 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.
Classificaçáo de albufeiras de águas públicas de serviço público
As albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira, destinadas à produçáo de energia e que se prevê que possam vir a ser utilizadas para o abastecimento público, sáo classificadas como albufeiras de águas públicas de utilizaçáo protegida, nos termos do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.
Regime de protecçáo
Com a entrada em vigor da presente portaria é imediatamente aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas referidas no artigo anterior e respectivas zonas terrestres de protecçáo o regime de protecçáo estabelecido no Decreto -Lei n. 107/2009, de 15 de Maio, nos termos previstos no n. 2 do seu artigo 2., ficando quaisquer actos, actividades ou acçóes a desenvolver nas referidas áreas sujeitos ao cumprimento do disposto no capítulo v do referido decreto-lei.
Artigo 3.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicaçáo.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 10 de Setembro de 2010.
ANEXO
Classificaçáo
Protegida.
Protegida.
Uso principal de
energia.
de
energia.
Produçáo
Produçáo
Nível de máxima cheia (NMC)
308,81
2...
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