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Portaria n.º 948/2010, de 22 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 948/2010

de 22 de Setembro

As Portarias n.os 1343/2006, de 27 de Novembro, 1178/2007, de 14 de Setembro, 817/2008, de 8 de Agosto, e 136/2010, de 3 de Março, procederam, respectivamente, à criaçáo, desanexaçóes e anexaçáo de terrenos à zona de caça municipal da Mesquita (processo n. 4514 -AFN), situada nos municípios de Faro, Loulé, Sáo Brás de Alportel e Tavira, com a área de 4891 ha, válida até 27 de Novembro de 2012 e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores da Mesquita, que entretanto requereu a exclusáo de alguns terrenos.

Em simultâneo vieram também vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo dos seus prédios.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 28., em conjugaçáo com

o estipulado no n. 1 do artigo 167., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Exclusáo

Sáo excluídos da zona de caça municipal da Mesquita (processo n. 4514 -AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, com a área de 259 ha, na freguesia de Sáo Brás de Alportel, município de...

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