Portaria n.º 937/2010, de 21 de Setembro de 2010

Portaria n.º 937/2010 de 21 de Setembro Pela Portaria n.º 1134/97, de 11 de Julho, foi criada a zona de caça associativa da freguesia de Montoito I (processo n.º 1941 -AFN), situada no município de Évora, com a área de 725 ha, válida até 7 de Novembro de 2009, e concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito.

Considerando que a entidade concessionária não reque- reu a renovação da zona de caça em causa no termo do prazo respectivo e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, com a actual re- dacção, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, para além doutros, foi requerida a concessão de uma zona de caça associativa a favor da Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva por- taria: Assim, cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º, no artigo 46.º, na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, todos do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Muni- cipal de Évora de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de...

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