Portaria n.º 936/2010, de 21 de Setembro de 2010

Portaria n.º 936/2010 de 21 de Setembro As Portarias n. os 1190/2004, de 16 de Setembro, e 1015/2007, de 30 de Agosto, procederam respectivamente à criação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal de Vila do Conde (processo n.º 3822-AFN), situada no município de Vila do Conde, com a área de 8164 ha, válida até 16 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Vila do Conde, que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a anexação de vários terrenos cinegéticos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 21.º e 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º e no artigo 46.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Ci- negético Municipal de Vila do Conde de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secre- tário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila do Conde (processo n.º 3822-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegé- ticos sitos nas freguesias de Árvore, Aveleda, Azurara, Canidelo, Fajozes, Fornelo, Gião, Guilhabreu, Junqueira, Labruge, Macieira da...

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