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Portaria n.º 935/2010, de 21 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 935/2010 de 21 de Setembro As Portarias n. os 1144/2004, de 14 de Setembro, e 1241/2009, de 12 de Outubro, procederam, respectiva- mente, à criação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal das Encostas do Rabaçal (processo n.º 3791- AFN), situada no município de Valpaços, com a área de 1548 ha, válida até 14 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação Encostas do Rabaçal, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- posto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alí- nea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, con- sultado o Conselho Cinegético Municipal de Valpaços, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e...

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