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Portaria n.º 933/2010, de 21 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 933/2010 de 21 de Setembro Pela Portaria n.º 1199/2004, de 17 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Terras da Maia (pro- cesso n.º 3821 -AFN), situada nos municípios de Matosi- nhos, Maia e Vila do Conde, com a área de 2203 ha, válida até 17 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Mu- nicipal de Vila do Conde, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e não tendo sido consul- tados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Matosinhos e Maia por os mesmos não se encontrarem constituídos, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Terras da Maia (processo n.º 3821 -AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéti- cos sitos nas...

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