Portaria n.º 1453/2000(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2000

Portaria n.º 1453/2000 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique, técnica superior principal do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, exerce o cargo de directora de serviços no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo desde 8 de Novembro de 1993, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, constante do...

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