Portaria n.º 1596/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1596/2001 (2.' série). - Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), tendo em vista a aquisição de Microsoft Entreprise Agreement - licenciamento para 4000 equipamentos; Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico: Assim, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e da solidariedade, o seguinte: 1 - Fica autorizado o Instituto do Emprego e Formação Profissional ao procedimento para a aquisição de Microsoft Entreprise Agreement - licenciamento para 4000 equipamentos pelo valor de 559 283 400$00=2 789 693$0084, IVA incluído, repartido por três anos e com o seguinte escalonamentoprevisível: 2001 - 186 427...

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