Portaria n.º 1530/2000(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2000

Portaria n.º 1530/2000 (2.' série). - Considerando que em 27 de Abril de 2000 cessou a comissão de serviço o licenciado Joaquim Filipe Lapas Gusmão Vasco, técnico superior da carreira de médico veterinário, à data a exercer o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, mantendo-se em regime de gestão corrente até 6 de Junho de 2000; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, aprovado pela Portaria...

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