Portaria n.º 1277/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003

Portaria n.º 1277/2003 (2.' série). - Considerando que o licenciado Luís Armando Marques Mendes Barata, em exercício de funções dirigentes no cargo de subdirector-geral do Desenvolvimento Regional, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja...

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