Portaria n.º 1708/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1708/2002 (2.' série). - Considerando que o mestre Joaquim Fernando Calado Mendes, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, nomeado desde 5 de Abril de 1999, em comissão de serviço, no cargo de director da alfândega de Peniche, cargo este actualmente equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços e que ainda exerce, reúne os requisitos exigíveis para acesso à categoria de reverificador assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do correspondente lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das...

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