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Portaria n.º 1157/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1157/2004 (2.' série). - No quadro do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos Destinados à Marinha Portuguesa (PRAS), foi celebrado, no dia 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium, um contrato de aquisição de submarinos, o qual foi ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2004, de 5 de Agosto, e visado pelo Tribunal de Contas no dia 25 de Agosto de 2004.

Importa agora garantir a fiscalização e o acompanhamento da boa execução do referido contrato através da criação de uma missão que, integrada por técnicos e especialistas nacionais, exerça as competências e se reja pelas disposições acordadas pelas partes e vertidas no mencionado contrato e na presenteportaria.

A criação da presente missão de fiscalização e acompanhamento do contrato enquadra-se no âmbito do programa 'Capacidade submarina', constante do anexo A da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, e revista pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio.

Atentas as elevadas complexidade, especificidade e sofisticação e o avanço tecnológico do PRAS, que exige os vastos conhecimentos técnicos de que a Marinha dispõe, e considerando que uma delegação da missão será instalada, durante toda a execução do contrato, em Kiel e ou Emden, Alemanha, importa atribuir aos militares nomeados um regime de remunerações e outras regalias idêntico ao consagrado para o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o seguinte: 1 - É criada a missão de fiscalização e acompanhamento do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos Destinados à Marinha Portuguesa (PRAS), designada 'Missão da construção dos submarinos' (MCSUB), encarregue de proceder à gestão técnica e de garantir um...

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