Portaria n.º 742/2000(2ªSÉRIE), de 08 de Maio de 2000

Portaria n.º 742/2000 (2.' série). - No âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriou a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, a Maria Adelaide Rosado Fernandes Formigal, o prédio rústico denominado 'Areias e Anexas', com 1881,4208 ha, sito na freguesia de Póvoa de São Miguel, do município de Moura, e inscrito na respectiva matriz cadastral sob os artigos 22 das secções T1 e T2, 23 das secções T e T1 e 24 da secção T (antigo artigo 1 das secções T a T2).

Na sequência de pedido de reversão formulado por Maria Albertina Fernandes Formigal Palhavã, herdeira do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que o rendeiro do Estado, Manuel Reis Bogucho, de uma área de 4,2500 ha, do supra-referido prédio, celebrou contrato de arrendamento rural com o acima referido peticionário e que considera expressamente salvaguardados os seus direitos de arrendatário, abdicando dos direitos que o Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de Setembro...

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