Portaria n.º 770/2003(2ªSérie), de 23 de Junho de 2003

 
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Portaria n.º 770/2003 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a licenciada Ana Paula Silva Marques, em exercício de funções dirigentes no cargo de presidente da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor superior da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica, e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção...

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