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Portaria n.º 754/2003(2ªSérie), de 18 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 754/2003 (2.' série). - O município de Azambuja pretende a cessão de uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, sita na Mata Nacional das Virtudes, freguesia de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, tendo em vista a implantação de uma ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais de Aveiras.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Azambuja, de uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, a destacar da Mata Nacional das Virtudes, inscrita sob o artigo cadastral 1, secção 0, 01, 02 e 03, da freguesia de Aveiras de Baixo, descrita na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo sob o n.º 00259/150589 e registada a favor do Estado pela inscrição G2.

2 - Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à implantação de uma ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais de Aveiras.

3 - A presente cessão opera-se mediante a compensação de Euro 111 730,73, efectuada em quatro prestações semestrais de Euro 28 976, sendo a 1.' paga no acto da assinatura do...

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