Portaria n.º 745/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Portaria n.º 745/2003 (2.' série). - Pela portaria n.º 608/2001 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, foi autorizada a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis da antiga Escola Preparatória de Bento Carqueja, sita na freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, para instalação de uma academia de música e de um instituto de línguas.

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis pretende agora que o referido imóvel seja utilizado para actividades educativas e culturais ou de interesse municipal, finalidades que se consideram, também, de interesse público.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar a alteração do fim destinando-se o imóvel acima identificado a actividades educativas e culturais ou de interesse municipal.

  1. Que seja prorrogado por dois anos, a contar da data da celebração do aditamento...

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