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Portaria n.º 746/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 746/2003 (2.' série). - A Fábrica da Igreja Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Cacilhas, à qual foi cedido, a título precário, o prédio do Estado sito na Rua de Trindade Coelho, em Cacilhas, solicitou a cessão definitiva do mesmo prédio, para continuação dos fins que justificaram a cessão precária: centro de dia, creche e jardim-de-infância.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, à Fábrica da Igreja Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Cacilhas, pessoa colectiva n.º 501402012, do prédio sito na Rua de Trindade Coelho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Cacilhas sob o artigo 621, descrito na 1.' Conservatória do Registo Predial de Almada na ficha n.º 00441/130599-Cacilhas e registado a favor do Estado pela inscrição G-2.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que...

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