Portaria n.º 747/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Portaria n.º 747/2003(2.' série). - Decorrido o segundo ano de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de combustíveis líquidos: gasolinas, gasóleo e GPL, nas modalidades de fornecimento através de cartão magnético e a granel, celebrados com as empresas BP Portuguesa, S. A., Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., e Shell Portuguesa, Lda., julga-se conveniente proceder à sua prorrogação de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º do caderno de encargos que regulamenta os contratos públicos de aprovisionamento celebrados com aquelas entidades.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, o seguinte: 1.º Nos termos do n.º 11.º da portaria n.º 171/2001 (2.' série)...

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