Portaria n.º 1136/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001

Portaria n.º 1136/2001 (2.' série). - Considerando que em 20 de Janeiro de 2000 o licenciado José Fernandes Tavares, à data vice-presidente do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, cessou o exercício de funções dirigentes, e que reúne os requisitos para provimento na categoria de assessor principal, tendo requerido, nos termos legais, a criação do respectivolugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, na área funcional de organizações internacionais, mercados externo/interno, a extinguir quando vagar.

  1. A criação...

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