Portaria n.º 1131/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Portaria n.º 1131/2001 (2.' série). - Considerando que o licenciado Miguel Augusto Ribeiro Costa, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de director da Alfândega de Ponta Delgada em 26 de Março de 1997, cargo em que ainda se mantém, reúne os requisitos exigíveis para o acesso à categoria de reverificador assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT