Portaria n.º 738/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005

Portaria n.º 738/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 10 493/2005 (2.' série), de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, manda o Governo, pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação Maria Inês de Menezes Vaz...

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