Portaria n.º 732/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005

Portaria n.º 732/2005(2.'série) de 2 de Junho de 2005 As atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, bem como a respectiva estrutura orgânica, encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.

No artigo 6.º do citado diploma define-se a composição do conselho geral, prevendo-se, ainda no mesmo preceito, que o Ministro de Estado e das Finanças pode, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, alterar essa composição.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro...

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