Portaria n.º 53/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 53/2003 (2.' série). - Considerando que o licenciado Armando José Coutinho da Silva, a exercer o cargo de chefe de divisão dos Instrumentos da Política Comercial Comum da Direcção-Geral da Relações Económicas Internacionais, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio...

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