Portaria n.º 21/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 21/2001 (2.' série). - Considernado que a licenciada Maria Fernanda da Luz Guia, assessora da carreira de técnico superior, a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É...

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