Portaria n.º 120/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 120/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado António Magro Tomé, a exercer o cargo de director de serviços do Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira de jurista e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública...

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