Portaria n.º 28/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 28/2000 (2.' série). - Nos termos da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, têm direito ao estandarte nacional os comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, atribuir o estandarte nacional ao Agrupamento CHARLIE/KFOR...