Portaria n.º 331/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 331/2002 (2.' série). - A necessidade de garantir a execução de serviços de limpeza nas instalações da Universidade do Minho exige a celebração de um contrato, que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Para concretização desta aquisição de serviços a Universidade do Minho terá de proceder à abertura de concurso público, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º e no n.º 1 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Nestes termos e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1 - É autorizada a Universidade de Minho a celebrar um contrato de prestação de serviços de limpeza, com vista à limpeza das suas instalações sitas em Braga e Guimarães, até ao montante total de Euro 2 272 482,29, acrescido de IVA à taxa em vigor.

2 - Os...

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