Portaria n.º 208/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000

Portaria n.º 208/2000 (2.' série). - Considerando a necessidade de manutenção, em 1999, para além da data prevista, de um conjunto de sistemas informáticos destinados a suportar as actividades da Direcção-Geral de Viação; De harmonia com as disposições do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo da República, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte: 1.º O encargo orçamental para o corrente ano de 1999, constante da portaria n.º 530/97 (2.' série), publicada em 12 de Agosto de 1997, destinado a suportar o pagamento de serviços informáticos 'sistema de gestão de autos de contra-ordenações relativos a infracções ao Código da Estrada e seus regulamentos (SIGA)' e 'sistema de cobrança e controlo de taxas relativas aos serviços prestados (SITA)', é...

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