Portaria n.º 1947/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000

Portaria n.º 1947/2000 (2.' série). - Considerando que em 18 de Dezembro de 1998 a licenciada Maria Isabel de Carvalho Pinheiro cessou a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão na Universidade de Aveiro e que a mesma reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de técnico superior principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 78/93, de 21 de Janeiro, mantido em vigor pelo n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 56/97, de 31 de Dezembro, um lugar na...

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