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Portaria n.º 1169/2002(2ªSérie), de 09 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1169/2002 (2.' série). - A associação Casa do Professor solicitou a cedência do edifício sito na Avenida Central ou Avenida dos Combatentes, 106-110, da freguesia de São José de São Lázaro, em Braga, para instalação de um lar residencial de professores.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, à associação Casa do Professor de um imóvel urbano sito na Avenida Central ou Avenida dos Combatentes, 106-110, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São José de São Lázaro, em Braga, sob o artigo 199, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 00908/020399 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G-1, apresentação n.º 22/020399.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o mesmo se destina à instalação de um lar residencial de professores.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 212 500, a liquidar no prazo de quatro anos, em oito prestações semestrais, oneradas pelo deferimento das mesmas, do juro legal de 5%...

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