Portaria n.º 767/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001

 
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Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo XIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quandovagar.

28 de Março de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

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