Portaria n.º 659/2001(2ªSérie), de 04 de Abril de 2001

Portaria n.º 659/2001 (2.' série). - Considerando que o licenciado José da Cruz Sampaio Castro do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, provido no cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido transitoriamente em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da...

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