Portaria n.º 579/2001(2ªsérie), de 14 de Março de 2001

Portaria n.º 579/2001 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Lucília de Sousa Maia Aroso Monteiro Pereira, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, provida no cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação da Região do Norte, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de consultor jurídico assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que...

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