Portaria n.º 374/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003

Portaria n.º 374/2003 (2.' série). - Considerando que o licenciado Carlos Manuel Júlio Sanches de Brito, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral do Comércio, cessou em 6 de Dezembro de 1999 o exercício de funções dirigentes como subdirector-geral do Comércio e da Concorrência e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira...

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